TST - AIRR - 39239/2002-902-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. ENTREGA DAS GUIAS DO FGTS. CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INOCORRÊNCIA. Inexiste nos autos afronta ao artigo 7º, inciso III, da Lei Maior, desde que o acordo homologado em Juízo prevê unicamente a entrega das guias do FGTS, não fazendo qualquer ressalva quanto à possibilidade de execução das diferenças do mesmo, em caso de recebimento de valor que o exeqüente entende não representar a sua integralidade. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 39239/2002-902-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo em execução, acordo homologado.

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