TST - RR - 20649/2002-006-11-00


13/mai/2005

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDE EM QUE SE BUSCA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO E PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. A discussão acerca dos efeitos da lei que permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, inciso IX) não justifica o deslocamento da competência da Justiça do Trabalho para a Justiça Comum, ainda mais quando a controvérsia cinge-se a possível desvirtuamento em tal contratação. Se a prestação de serviços à Administração Pública se efetivou para atendimento de necessidade permanente, e não para atender a situação transitória e emergencial, conforme delimitado no julgamento, a competência para o julgamento da lide é da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos advindos daí não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor hora do salário mínimo, e dos valores relativos aos depósitos do FGTS, conforme já pacificado nesta C. Corte. Súmula 363 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 20649/2002-006-11-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos competência, justiça do trabalho, lide em que se busca o reconhecimento do vínculo e.

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