TST - AIRR - 131/2003-080-03-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 95 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não viabiliza o conhecimento da revista a alegação de contrariedade à Súmula nº 95 do TST, uma vez que o verbete sumular apontado foi cancelado, por meio da Res. 121/2003, DJ de 21.11.2003.

Tribunal TST
Processo AIRR - 131/2003-080-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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