TST - AIRR - 134/2001-091-15-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO NA ALÍNEA “B” DO ART. 896 DA CLT PARADIGMA INSERVÍVEL 1. Nos termos do Enunciado nº 337 desta Corte, para comprovação da divergência jurisprudencial, é necessário que o recorrente junte cópia autenticada do aresto paradigma ou indique a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado. Considerando-se que, nos diários oficiais, somente são publicadas a ementa e a parte dispositiva do acórdão, é lícito concluir que, quando o recorrente transcreve apenas trechos da fundamentação, deve juntar cópias autenticadas do decisum, em seu inteiro teor. 2. Na hipótese, o Reclamante transcreveu e juntou cópia não autenticada do voto proferido no acórdão paradigma, que não contém a ementa e a parte dispositiva do acórdão, só estas sujeitas à publicação. 3. Ademais, o paradigma é inespecífico, nos termos do Enunciado nº 296/TST, pois nada refere sobre a legislação, que, segundo o acórdão recorrido, teria determinado a extinção do direito à complementação de aposentadoria em data anterior à admissão do Autor.

Tribunal TST
Processo AIRR - 134/2001-091-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista fundamentado na alínea “b”, 896 da clt paradigma inservível 1, nos termos do enunciado.

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