TST - AIRR - 98306/2003-900-01-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 61, § 1º, ALÍNEA “a”, E 169, § 1º, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Regional não apreciou a matéria sob o enfoque pretendido pela recorrente, não havendo no acórdão qualquer referência aos dispositivos constitucionais apontados como violados ou mesmo restou discutida a matéria neles contida. Na apreciação do recurso ordinário, o regional limitou-se a interpretar as normas internas da reclamada para concluir pelo provimento do recurso e deferimento das diferenças salariais pleiteadas. Neste contexto, não houve o indispensável prequestionamento, sendo certo que a reclamada não interpôs embargos de declaração para provocar a manifestação do regional sob o enfoque pretendido. Assim, a veiculação da revista encontra óbice no Enunciado 297 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98306/2003-900-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista 1, violação aos arts, 61, § 1º, alínea “a”, e 169, § 1º, incisos.

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