TST - AIRR - 1000/2002-066-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - O Regional passou à análise do mérito porque a decisão primeva já o havia apreciado, refutando, assim, a possibilidade de supressão de instância. 2 - As razões de agravo não se fundam em qualquer das hipóteses legais preconizadas pelo parágrafo 6º do artigo 896 consolidado, estando, assim, desfundamentadas. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 338 DO TST. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADA. Tendo o Regional proclamado que a matéria relativa à apuração da sobrejornada não restou devolvida àquela instância, não há como aferir a pretensa contrariedade ao entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 338, ante a não apreciação do tema, seja pela decisão primeva, seja pelo Regional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. REMUNERAÇÃO DE SOBREJORNADA. 1 - Verifica-se que o recurso de revista interposto, neste aspecto, não preenche os requisitos legais, pois não invocada violação direta a qualquer preceito constitucional, tampouco contrariedade à Súmula desta Corte. Artigo 896, § 6º, da CLT. 2 - Além de o Regional proclamar a inovação da lide quanto ao tema, não o tendo apreciado, é certo que a pretensão do recorrente - no que toca ao confronto dos adicionais extraordinários praticados com aqueles previstos nas normas coletivas - implicaria no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedada neste momento processual, à luz da Súmula nº 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1000/2002-066-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, supressão de instância.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›