STJ - MS 8828 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0175219-0


12/ago/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO.
DESNECESSIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS LOTADOS NA COMISSÃO
EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC. ENQUADRAMENTO NO
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - PCC. OMISSÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE
TABELAS CONSTANTES DO PROCESSO Nº 21000.002791/98-97. LEIS Nºs
8.460/92 E 5.645/70.
1. Não há necessidade de limitar-se o litisconsórcio ativo quando a
matéria ventilada é somente de adequação da lei ao caso concreto, e
a defesa oferecida nas informações foi exercida sem dificuldades.
2. Estando demonstrada a condição de servidores públicos estáveis,
na conformidade com o disposto no art. 19 do ADCT da Constituição
Federal e no art. 243 da Lei nº 8.112/90, a omissão da homologação
necessária para a inclusão dos servidores no Plano de Classificação
de Cargos - PCC, de que trata a Lei nº 5.645/70, viola direito
líquido e certo dos impetrantes.
3. Segurança concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 8828 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0175219-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 186 RSTJ vol. 174 p. 444
Tópicos mandado de segurança, limitação do litisconsórcio ativo, desnecessidade.

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