TST - E-RR - 347/2002-871-04-00


13/mai/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato, que deve observar as exigências constitucionais à investidura em cargo ou emprego público. O Eg. TST consolidou entendimento no Enunciado nº 363, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003 (DJ 21.11.2003). Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 347/2002-871-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, nulidade da nova relação.

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