TST - AIRR - 136/2003-029-03-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DO INCISO IV DO § 1º DO ARTIGO 895 DA CLT. ERRO MATERIAL. OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF NÃO CONFIGURADA. 1. Não há que se cogitar acerca da ofensa direta e literal ao artigo 93, IX, da CLT, quando a ação interposta sob a égide do rito sumaríssimo, submetida, portanto, à regra inserta no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, confirma a sentença por seus próprios fundamentos, conforme o procedido pelo Regional. 2. Não se vislumbra a ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a decisão de primeira instância, confirmada pelo Regional, encontra-se regularmente fundamentada, no tocante à alegação de ocorrência de erro material quanto à data do término do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 136/2003-029-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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