STJ - EDcl no REsp 241497 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0112736-0


12/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TAXA SELIC POR
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
TAXA SELIC. ILEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, CONTADOS A
PARTIR DE JANEIRO DE 1996. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada
a res in iudicium deducta, o que se deu, no caso ora em exame.
A incidência da Taxa SELIC foi excluída com fundamento na
ilegalidade de sua utilização do âmbito do direito tributário. De
outra parte, é pacífico o entendimento desta egrégia Corte no
sentido de que são cabíveis juros de mora na compensação ou
repetição de tributos recolhidos indevidamente.
Afastada a Taxa SELIC, não se pode deixar de aplicar os juros de
mora de 1% ao mês desde janeiro de 1996 e correção monetária, visto
que a referida taxa faz as vezes de correção monetária, juros
moratórios e juros compensatórios (cf. Resp. n. 215.881/PR, rel. o
subscritor deste, julgado em 24.9.2002), sem que isso implique na
prolação de decisão ultra petita.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 241497 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0112736-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 206
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, finsocial, compensação.

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