TST - AC - 98659/2003-000-00-00


13/mai/2005

AÇÃO CAUTELAR. Ajuizamento de ação cautelar incidental a ação rescisória. Julgamento do processo principal, em que se concluiu pela extinção do processo com julgamento do mérito, em razão de decadência do direito de ajuizar ação rescisória. Inexistência de fumus boni iuris na hipótese. Ação cautelar que se julga improcedente.

Tribunal TST
Processo AC - 98659/2003-000-00-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ação cautelar, ajuizamento de ação cautelar.

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