TST - AIRR - 850/2001-102-10-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266, DO C. TST. Mostra-se patente o equívoco do Agravante, ante o decidido. Com efeito, resta claro haver, no título exeqüendo, a determinação expressa no sentido de o adicional de periculosidade compor a base salarial para a apuração das horas extras, inexistindo, assim, a violação constitucional invocada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 850/2001-102-10-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, contas de liquidação.

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