TST - AIRR - 6/2002-101-17-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. FGTS. SAQUE NA CONTA VINCULADA. Ultrapassados os três anos da conversão do regime jurídico de celetista para estatutário, em consonância com a Lei 8.036/90, impõe se extinguir o processo, sem exame de mérito, uma vez que houve a perda de objeto quanto ao levantamento dos depósitos na conta vinculada do FGTS. Precedentes desta Turma. Processo extinto, sem exame de mérito, a teor do artigo 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6/2002-101-17-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, mudança de regime jurídico.

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