STJ - REsp 437518 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0060896-2


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE
FAZER. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
POSSIBILIDADE.
I - A antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser
concedida, quando a situação não está inserida nas impeditivas
hipóteses da Lei 9.494/97. Precedentes.
II - In casu, a decisão de antecipação da tutela em face da Fazenda
Pública, excepcionalmente, não se sujeita ao reexame necessário
(art. 475, caput, do CPC), mesmo porque o pretendido direito do
autor pereceria ao tempo da sentença confirmatória do duplo grau de
jurisdição, tornando-a inócua.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437518 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0060896-2
Fonte DJ 12.08.2003 p. 251
Tópicos processual civil e administrativo, curso de formação, obrigação de fazer.

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