TST - AIRR - 98870/2003-900-04-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO FARMÁCIA. Ausência de prequestionamento da tese suscitada em sede de agravo. Aplicação do Enunciado nº 297/TST. DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Tema superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Inteligência das OJs nºs 259 e 267 da SBDI-1. Enunciado nº 191 inaplicável à espécie. Demais preceitos constitucionais/legais não afrontados. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98870/2003-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, auxílio farmácia, ausência de prequestionamento da.

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