TST - ED-ED-AIRR - 45895/2002-902-02-00


13/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE - INTEMPESTIVIDADE. Não obstante a transmissão de dados via fax tenha ocorrido dentro do qüinqüídio, a apresentação dos respectivos originais ultrapassou o prazo estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 9.800/99; daí a intempestividade do recurso. Nesse sentido é a OJ 337 da SBDI-1/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 45895/2002-902-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos declaratórios em embargos declaratórios, transmissão via fac-símile, intempestividade.

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