STJ - REsp 468974 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0123780-4


12/ago/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. CONDENAÇÃO.
CUSTAS. RÉU POBRE.
A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar
da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de
cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a
condição de beneficiário da justiça gratuita.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 468974 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0123780-4
Fonte DJ 12.08.2003 p. 252
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, furto.

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