TST - AIRR - 79/2003-151-11-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Inviável a análise da prejudicial de mérito relativa à prescrição suscitada pela reclamada, uma vez que, embora a sentença originária a tenha acolhido, julgando prescrito o direito de ação do obreiro, certo é que o v. acórdão do Tribunal Regional não teceu uma linha sequer acerca da matéria, tratando diretamente do mérito da controvérsia. Assim, ante a flagrante omissão do Tribunal Regional, caberia à parte a oposição de embargos de declaração, a fim de satisfazer o requisito relativo ao prequestionamento, possibilitando a manifestação desta Corte sobre a questão, o que, todavia, não se verificou na hipótese, incidindo, o óbice contido no Enunciado nº 297 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79/2003-151-11-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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