STJ - REsp 444905 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0077205-0


12/ago/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 4º, ALÍNEA A DA LEI Nº 1.521/51.
PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. MÉRITO PREJUDICADO.
Não sendo, o acórdão confirmatório de condenação causa interruptiva
do prazo prescricional é de se declarar extinta a punibilidade
(prescrição da pretensão punitiva) se o decurso de tempo se
configurou a partir da condenação da qual só o acusado recorreu.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 444905 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0077205-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 252
Tópicos penal, recurso especial, art.

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