TST - AIRR - 99037/2003-900-04-00


13/mai/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TRABALHO EM BERÇÁRIO ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4/SBDI-1 As atividades desempenhadas pela Reclamante alimentar e limpar crianças, trocar fraldas e roupas, dar banho em crianças, administrar medicamentos, limpar penicos, ensinar a usar o vaso sanitário e ministrar atividades pedagógicas e recreação - não estão classificadas como insalubres pela Portaria do Ministério do Trabalho (nº 3.214/78, anexo 14, NR 15). Incólume o artigo 195 da CLT. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 4/SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99037/2003-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos adicional de insalubridade trabalho.

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