STJ - REsp 472740 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0141757-2


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA
SERRA DO MAR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO.
PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR.
1. Carência de ação é matéria que o juiz pode e deve conhecer
inclusive de ofício, ex vi do disposto no art. 267, § 3º, do CPC.
2. O acórdão recorrido, ao extinguir o processo sem o julgamento do
mérito, por entender que “na espécie, a pretensão total leva à
carência, por falta de interesse processual (pretensão inadequada à
satisfação do interesse contido no direito subjetivo material)”,
acabou por contrariar o preceito insculpido no artigo 3º do Código
de Processo Civil, além de incorrer em negativa de prestação
jurisdicional.
3. Entendido o conceito de pretensão como “exigência”, dirige-se ela
primeiro contra o Estado. É a pretensão à tutela jurídica, de
direito processual, no caso, traduzida pela exigibilidade de um
provimento de natureza condenatória, apto, sem nenhuma sombra de
dúvida, a remover a afirmada lesão de direito que estariam os
Autores a sofrer em face da alegada conduta ilícita do Poder
Público. Portanto, afigura-se impróprio falar-se em “pretensão
inadequada” no caso em tela.
4. A doutrina processual brasileira concebe o direito de agir, uma
das condições da ação, na esteira da lição de LIEBMAN, como a
relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o
provimento de tutela jurisdicional pedido. DINAMARCO, por sua vez
afirma que essa utilidade depende da presença de dois elementos: a)
- necessidade concreta do exercício da jurisdição; b) - adequação do
provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.
5. A utilidade do processo, na espécie, é manifesta, visto que sem o
ajuizamento da ação os Autores jamais conseguiriam receber o alegado
prejuízo que o ato do Poder Público lhes causou, sendo que o
provimento pleiteado, que constitui o pedido imediato dos Autores –
sentença condenatória –, na hipótese dos autos, é inegavelmente
idôneo para remover a afirmada lesão de direito.
6. O fato de os Autores terem pedido mais do que os julgadores
entendiam devido (indenização sobre o total da área), não tem por
conseqüência o efeito que o acórdão lhe atribuiu, qual seja, a
carência de ação, mas simplesmente importa no atendimento parcial da
pretensão. Em tais circunstâncias, se procedentes as alegações, o
excesso haveria de ser decotado, dando causa ao provimento parcial
do pedido.
7. Recurso especial a que se dá provimento, para cassar a decisão
recorrida.

Tribunal STJ
Processo REsp 472740 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0141757-2
Fonte DJ 12.08.2003 p. 217 RDR vol. 27 p. 373
Tópicos processual civil, administrativo, criação do parque estadual da serra do mar.

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