TST - RR - 99207/2003-900-04-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA EMPREGADOR. ART. 114, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1.A Emenda Constitucional 45, de 8/12/2004, que promoveu a chamada “Reforma do Judiciário”, ampliou a competência da Justiça do Trabalho, incluindo o inc. III no art. 114 para fixar a competência para processar e julgar “as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores”. 2.Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento para, reconhecendo-se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de cumprimento proposta por sindicato patronal em face de empresa associada para cobrança de contribuição assistencial, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 99207/2003-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, ação de cumprimento proposta por sindicato contra empregador.

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