TST - AIRR - 1426/2000-026-03-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA E DE EXECUÇÃO. OFENSA DIRETA A LITERAL DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-PROVIMENTO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento de recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, inclusive em embargos de terceiro, limita-se à hipótese de ofensa direta a literal dispositivo constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento, uma vez que os preceitos constitucionais supostamente violados sequer foram objeto de prequestionamento (Enunciado nº 297 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1426/2000-026-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, excesso de penhora e de execução.

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