TST - RR - 516/2000-005-23-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. CARIMBO RECEBEDOR DO BANCO. Ante a uma provável lesão ao princípio da ampla defesa, estampado no artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, necessário a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DO DARF. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. CARIMBO DO BANCO RECEBOR DO TRIBUTO. VALIDADE. Constando do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) o carimbo do banco recebedor do tributo, é desnecessária a autenticação mecânica desse documento. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 516/2000-005-23-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, custas processuais, pagamento.

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