TST - RXOF e ROAR - 6/2002-000-07-00


13/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. PISO SALARIAL DE SERVIDOR MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO: POSSIBILIDADE. CORREÇÃO AUTOMÁTICA SEGUNDO VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO: ILEGALIDADE. “A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo” (Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2). Recurso ordinário e remessa necessária a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 6/2002-000-07-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ação rescisória, piso salarial de servidor municipal, vinculação ao salário mínimo: possibilidade.

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