TST - AIRR - 1087/2001-301-01-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUJEITA AO POCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. 1. Estando regularmente fundamentado o despacho denegatório, não há que se cogitar acerca da ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal não assegura aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos. 3. Apresenta-se inócua a argüição de ocorrência de dissenso pretoriano, como fundamento apto a impulsionar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. 4. Deixando a agravante de se insurgir, de forma direta e específica, contra os fundamentos que deram azo ao trancamento do recurso de revista, não há como proceder a desconstituição da conclusão exarada pelo juízo a quo de admissibilidade recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1087/2001-301-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, reclamação trabalhista sujeita ao pocedimento sumaríssimo, fundamentação inadequada.

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