TST - RXOF e ROAR - 2011/2001-000-15-00


13/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão rescindenda em que se consignou a tese de que a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal não é aplicável a servidor empregado. Ação rescisória ajuizada com fundamento na indicação de violação do citado dispositivo constitucional. Pretensão desconstitutiva julgada procedente pelo Tribunal Regional. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 22 da SDI-2. Recurso ordinário e remessa necessária a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 2011/2001-000-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ação rescisória, estabilidade, artigo 41 da constituição federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›