STJ - REsp 499442 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0021599-9


12/ago/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ESTADO DE NECESSIDADE. QUESTÃO
FÁTICA.
I - A afetação da qualidade de vida, mesmo implicando em
dificuldades financeiras, por si só, não preenche os requisitos do
status necessitatis (art. 24 do C.P.).
II - A verificação da situação fática supostamente pertinente impede
o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 07-STJ).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499442 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0021599-9
Fonte DJ 12.08.2003 p. 254 RSTJ vol. 172 p. 542
Tópicos penal, recurso especial, estelionato.

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