TST - RR - 223/1999-123-15-85


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. Inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo aos processos em curso. Violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal caracterizada. Existência de prejuízo à Recorrente. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 223/1999-123-15-85
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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