TST - ROAR - 6289/2002-909-09-00


13/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. LEIS ESTADUAIS Nºs 9.105/89 E 10.331/93, DO ESTADO DO PARANÁ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. 1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que o teto remuneratório previsto no inc. XI do art. 37 da Constituição Federal deve ser observado pela Administração Pública Indireta, mesmo antes do advento da Emenda Constitucional nº 19/98. 2 - Esse o posicionamento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 339 da SBDI-I, segundo a qual “As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37, da CF/1988.” 3 - Na mesma linha se sedimentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Em virtude da procedência do pedido rescisório, a conseqüência lógica é a exclusão da verba honorária. Recurso ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6289/2002-909-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, leis estaduais nºs 9.105/89 e 10.331/93, do estado do paraná.

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