TST - AIRR - 141/2000-026-01-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OFENSA AO ARTIGO 37, § 6º, DA CF. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não tendo a decisão recorrida imputado ao agravante a responsabilidade objetiva, a que alude o artigo 37, § 6º, da CF, mas a responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula nº 331 do TST, que se funda na culpa “in eligendo” e “in vigilando”, não há que se cogitar acerca da ofensa direta e literal do citado preceito constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 141/2000-026-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, responsabilidade objetiva.

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