STJ - AgRg nos EDcl no Ag 472436 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114063-1


12/ago/2003

Processual civil. Agravo regimental. Decisão proferida na Justiça do
Trabalho. Recurso especial. Inadmissibilidade.
I. - Decisões proferidas na Justiça do Trabalho não são
revistas pelo Superior Tribunal de Justiça, e sim pelo Superior
Tribunal do Trabalho.
II. - Não se presta o recurso especial a modificar decisão proferida
por Tribunal Regional do Trabalho por ofensa a dispositivos legais
ou divergência jurisprudencial.
III. - Determinado por lei não caber recurso de revista nos casos
especificados, não pode o recurso especial substituir aquele.
IV. - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada é de ser
desprovido o agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 472436 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114063-1
Fonte DJ 12.08.2003 p. 221
Tópicos processual civil.

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