STJ - REsp 488924 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0173484-9


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NA CORTE DE
ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESTAURAÇÃO DOS
AUTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 256 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
PRODUÇÃO DAS PROVAS. CERTIDÕES. EMISSÃO. ÓRGÃO RESPONSÁVEL.
ILEGALIDADE INEXISTENTE.
I – A violação a dispositivo constitucional não pode ser objeto de
recurso especial porquanto matéria própria de apelo extraordinário
para a Augusta Corte.
II - Não se conhece de recurso especial, por ausência de
prequestionamento, no que tange à matéria que não foi apreciada
quando do julgamento perante o egrégio Tribunal de origem, mesmo que
tenham sido opostos embargos declaratórios. Súmula 211/STJ.
III - O acatamento do pedido de restauração não enseja, a teor art.
256, IV, “a”, do CPC, a suspensão do processo.
IV – Não se vislumbra qualquer ilegalidade contida na produção de
provas, tão somente pelo fato de um dos autores da ação responder
por setor pertencente a órgão público, que é responsável pela
emissão das certidões usadas para a elaboração dos cálculos na
execução.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 488924 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0173484-9
Fonte DJ 12.08.2003 p. 253
Tópicos processual civil, recurso especial, dispositivo constitucional.

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