TST - ROAR - 100255/2003-900-02-00


13/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. Decisão rescindenda em que se concluiu que o empregado da administração municipal não adquirira estabilidade, porque não submetido a concurso público, mas, sim, a exame de seleção, e à época da promulgação da Constituição Federal de 1988 não contava com cinco anos de efetivo serviço para o Reclamado. Inaplicabilidade do art. 41 da Constituição Federal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 100255/2003-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ação rescisória, estabilidade, art.

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