STJ - REsp 495647 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0155809-5


12/ago/2003

CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO . TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DO
CDC. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA.
- O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros
remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem
exagerada ou abusividade. Necessidade que se evidencie, em cada
caso, o abuso alegado por parte da instituição financeira.
- Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis
especiais a capitalização mensal dos juros se mostra admissível. Nos
demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido
revogado pela Lei nº 4.945/64 o art. 4º do Decreto nº 22.626/33.
Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras.
- Restrita à taxa média de mercado, a estipulação da comissão de
permanência não é tida como cláusula puramente potestativa.
Precedentes do STJ.
Recurso conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 495647 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0155809-5
Fonte DJ 12.08.2003 p. 243
Tópicos contrato bancário, abertura de crédito, taxa de juros.

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