STJ - REsp 515173 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0034805-6


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO
DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
I - Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem,
tendo apreciado os temas invocados pela parte, ao rejeitar os
embargos, demonstra não existir omissão ou contradição a ser
suprida, sem que haja recusa à apreciação da matéria.
II - Conforme entendimento firmado nesta Corte, não se conhece de
recurso especial em que se discute violação a direito adquirido,
tendo em vista que essa matéria, embora tratada no art. 6º da LICC,
é de natureza eminentemente constitucional, em face da garantia
prevista no art. 5º, XXXVI, da CF de 1988. Precedentes.
III - Se o v. acórdão recorrido entendeu ser indevido aos servidores
o reajuste do valor do vale-refeição previsto na Lei Estadual nº
10.002/93, a apreciação do recurso especial ensejaria a
interpretação de legislação local incidindo, aí, o óbice contido na
Súmula 280/STF.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 515173 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0034805-6
Fonte DJ 12.08.2003 p. 259
Tópicos processual civil, recurso especial, art.

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