TST - AIRR - 1206/2002-001-18-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM RESTRIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 108 DA SBDI-1 DO TST. DESPROVIMENTO. Não se divisa contrariedade aos termos da Orientação Jurisprudencial nº 108 da SBDI-1, tendo em vista que a situação presente não guarda similitude com a divisada pelo verbete jurisprudencial. O referido verbete jurisprudencial trata da questão da inexistência de poderes para substabelecer, mas parte do princípio de que é válido e vigente o instrumento procuratório, o que não é o caso dos autos. In casu, o mandato procuratório definiu expressamente a data limite em que os mandatários possuíam poderes para substabelecer, data esta que não foi respeitada. Mandato de substabelecimento inválido enseja a irregularidade de representação da parte. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1206/2002-001-18-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, procuração com restrição, irregularidade de representação.

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