STJ - EDcl no AgRg na MC 5580 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0123178-9


12/ago/2003

Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegação de que o
acórdão embargado apresenta contradição.
I – A contradição que enseja a oposição dos embargos declaratórios é
aquela interna ao julgado, que lhe prejudica a racionalidade, em
virtude da exposição de teses que se excluem mutuamente.
II – Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na MC 5580 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0123178-9
Fonte DJ 12.08.2003 p. 217
Tópicos direito processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›