TST - AIRR - 10896/2003-009-11-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Não tendo a agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do instrumento, deixando de proceder à necessária autenticação das peças trasladadas, resta prejudicado o seu conhecimento (item IX da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10896/2003-009-11-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, ausência de autenticação.

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