STJ - EDcl no AgRg no REsp 273068 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0083111-5


12/ago/2003

Embargos de declaração. CPC, art. 535, I e II. Efeito infringente.
Descabimento. Precedentes.
I. - As hipóteses de cabimento dos aclaratórios são aquelas
elencadas no art. 535 e seus incisos. Tais embargos não têm o condão
de alterarem o resultado da causa, como se infringentes fossem.
II. - Não caracteriza obscuridade ou omissão o fato de o acórdão
recorrido, com base em remansosa jurisprudência da Corte, haver
indeferido o recurso do embargante.
III. - Não basta, para caracterizar o prequestionamento, a mera e
simples alusão a supostos dispositivos violados, mesmo porque "não
são os embargos declaratórios mero expediente para forçar o ingresso
na instância extraordinária, se não houve omissão do Acórdão que
deva ser suprida" (Ag nº 104.153-6-SP, rel. Min. Oscar Dias Corrêa,
DJU de 1/8/1985).
IV. - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 273068 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0083111-5
Fonte DJ 12.08.2003 p. 218
Tópicos embargos de declaração.

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