TST - AIRR - 1904/2002-058-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Quanto ao tema, esta Corte já firmou entendimento, por meio da OJ 344 da SBDI-1. No que se refere ao direito e à responsabilidade pelas diferenças relativas à referida multa rescisória, também já há jurisprudência, consubstanciada na OJ 341 da SBDI-1/TST. Incidência do art. 896, parágrafo 6º da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1904/2002-058-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, quanto ao tema, esta.

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