STJ - AgRg no Ag 498970 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0000218-5


12/ago/2003

Processual civil. Recurso especial. Cabimento. Agravo regimental.
Matéria já decidida pela Segunda Seção desta Corte.
I - Não desqualifica a legitimidade do autor para ajuizar ação,
pleiteando eventual diferença do número de ações subscritas ao tempo
do contrato de participação financeira, a circunstância de ter
alienado as ações. Precedente da Segunda Seção.
II - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 498970 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0000218-5
Fonte DJ 12.08.2003 p. 224 REPDJ 29.09.2003 p. 248
Tópicos processual civil.

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