TST - AIRR - 100622/2003-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 11.722/95-SP. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. A lei nº 11.722 de 14 de fevereiro de 1995, do município de São Paulo, ao revogar a de nº 10.722/89, com efeitos retroativos a partir de 1º de fevereiro de 1995, privando a reclamante do reajuste salarial baseado na variação do custo de vida do DIEESE I.C.D.V., previsto no normativo precedente, não feriu o princípio do direito adquirido previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, uma vez que a correção salarial pretendida consistia mera expectativa da servidora, porque o direito ainda não se havia incorporado ao seu patrimônio jurídico, considerando-se que ainda não vencido o mês de competência. Assim, diante da inocorrência de violação ao Texto Constitucional e da imprestabilidade do aresto trazido a confronto, não merece provimento o recurso. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 100622/2003-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reajuste salarial, lei municipal nº 11.722/95-sp.

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