TST - RR - 17285/2002-902-02-40


13/mai/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - PRESCRIÇÃO BIENAL AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS DOIS ANOS DA MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - FGTS NÃO-RECOLHIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO SÚMULA Nº 362 DO TST. Caracterizada a contrariedade à Súmula nº 362 do TST, no que tange à incidência da prescrição do direito de ação para postular em juízo contra o não-recodos depósitos do FGTS, considerando a contagem do prazo bienal a partir da extinção do contrato de trabalho pela mudança do regime jurídico do Empregado de celetista para estatutário, o agravo deve ser provido para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA FGTS NÃO-RECOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO BIENAL CONTADA A PARTIR DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO ENUNCIADO Nº 362 DO TST EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Tribunal TST
Processo RR - 17285/2002-902-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento provimento, prescrição bienal ajuizamento da ação após dois anos da mudança, fgts não-recolhido durante o contrato de trabalho súmula nº 362.

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