TST - AIRR - 773/1999-121-15-41


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violação do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 quando a decisão regional limita-se a responsabilizar subsidiariamente o ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços que contratara, não reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes, em estrita consonância com o disposto no item IV do Enunciado nº 331 desta Corte. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 773/1999-121-15-41
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas devidos pela, não provimento.

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