TST - AIRR - 678/2001-033-12-00


13/mai/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Como ficou comprovado, da análise das provas constantes dos autos, que o empregado não ficava diretamente exposto a risco elétrico, trabalhando apenas de forma eventual em área abaixo de uma de risco, torna-se inviável concluir de forma diversa, sem revolver matéria fática, cujo exame esgota-se no tribunal a quo, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Impossível, portanto, diante das conclusões obtidas pelo Regional, entender pelas alegadas ofensas aos artigos 1º da Lei nº 7.369/85 e 2º do Decreto nº 93.412/86, os quais estão ilesos. Arestos inservíveis ao cotejo, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 296 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 678/2001-033-12-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos adicional de periculosidade, como ficou comprovado, da.

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