TST - ED-ED-AIRR e RR - 708547/2000


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Não obstante conste à fl. 540 texto referente ao Regimento Interno do e. TRT da 11ª Região, disciplinando o horário de funcionamento daquela Corte, o certo é que não foram comprovadas as alegações da reclamada, haja vista que há nos autos documento protocolizado em horário posterior ao que a parte diz ser o de funcionamento. Desse modo, a simples disposição regimental não é suficiente para demonstrar que o e. TRT da 11ª Região tenha, no dia da intimação, funcionado no horário que a reclamada alega. Tanto é assim que o próprio artigo 220 do Regimento, em seu § 2º, prevê a possibilidade de alteração dos horários. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR e RR - 708547/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração, intempestividade do recurso de revista, agravo de instrumento não provido.

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