STJ - RHC 14354 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0058189-5


12/ago/2003

Prisão civil. Depósito irregular. Bens fungíveis.
I. - Aplicam-se ao depósito irregular as regras relativas ao mútuo,
sendo incabível a prisão civil do depositário de bens fungíveis,
dados em garantia de contrato bancário. Precedentes da Corte.
II. - Recurso ordinário conhecido e provido, a fim de conceder a
ordem de habeas corpus.

Tribunal STJ
Processo RHC 14354 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0058189-5
Fonte DJ 12.08.2003 p. 217
Tópicos prisão civil.

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