TST - AIRR - 1310/2002-001-24-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DO RECURSO DE REVISTA. ART 896 CLT. ENUNCIADOS 221, 296 E 297 DO TST. A divergência ensejadora de admissibilidade do recurso de revista, à luz do art. 896, “a”, da CLT, há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, segundo Enunciados nº. 221 e 296 deste Colendo Tribunal. No que cerne à alínea “c”, impróspera a alegação de ofensa aos artigos 5º, LV e art. 7º, XXVI da Constituição Federal, porquanto tais temas não foram prequestionados, incidência do Enunciado n.º 297/TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1310/2002-001-24-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, requisitos do recurso de revista, art 896 clt.

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