TST - AIRR - 105658/2003-900-04-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO ABONOS - NATUREZA. Quando o Regional nega a natureza salarial do abono pago pelo empregador, fundamentado-se, para tanto, em expressa disposição da legislação instituidora do benefício, não há violação dos arts. 9º e 457, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 105658/2003-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento abonos, natureza, quando o regional nega.

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